034512 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 034512
Acórdão
Descritores: Militar, Quadro permanente, Remuneração, Congelamento da progressão na carreira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040873
Nr Documento: SA119940927034512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dee4ae00433f1cc5802568fc00390a8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034512.F1
Sumário
A principal inovação do Dec.Lei n. 57/90, de 14.2 que estabeleceu o novo regime de remuneração dos militares, consistiu na possibilidade de progressão de vencimentos, independentemente de promoção ao posto imediato. A remuneração determina-se por escalões considerados estes como as posições remuneratórias criadas no âmbito de cada posto. Os militares passam a ter direito à progressão no posto, mudando de escalão após permanecerem nos primeiros dois anos e três anos nos restantes. Este regime passou a vigorar em pleno a partir de 1 de Janeiro de 1992, tendo ficado condicionada a progressão nos escalões até 31 de Dezembro de 1992, período em que foram publicados o Dec.Lei n. 408/90, de 31-12, Dec.Lei n. 307/91 de 17 de Agosto e Dec.Lei n. 98/92, de 28 de Maio que fixaram o número de anos de serviço para integração nos escalões descongelados durante o período de transição, bem como as regras transitórias sobre a contagem de tempo de serviço para a progressão.