Quando foi proferido o acórdão 020451?

O acórdão foi proferido em 07 de março de 1991.

Acórdão STA — Recurso contencioso, Alegações, Conclusões

Acórdão

020451

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de março de 1991
Relator: Azevedo Moreia

Recurso contencioso

Recurso contenciosoAlegaçõesConclusõesArguição de vicios

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART25.
CPC67 ART254 N2 ART690 N4.
RSTA57 ART67 PARUNICO.

Sumário

Viola o disposto no n. 4 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil, aplicavel por força do disposto no artigo 67 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, a formulação de conclusões em alegação de recurso que não caracterizem qualquer vicio atribuido ao acto impugnado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)