01870/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 01870/02
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Graduação de créditos, Dívida exequenda, Juros, Omissão de pronúncia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00059046
Nr Documento: SA22003032601870
Data de Entrada: 29/11/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Ernani Figueiredo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48740b3392a93cf480256cfd00345a5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01870.02.14
Sumário
Graduando a sentença respectiva a quantia exequenda pode esta ser interpretada com o sentido de que os créditos exequendos incluem os juros compensatórios e os juros de mora individualizados nas certidões que deram origem à execução e de que os créditos exequendos de coimas e custas devem igualmente incluir os juros de mora a que se referem as certidões que estiveram na origem da execução.
Texto
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A ERFP recorre da sentença que, no Tribunal Tributário de 1ª do Porto, 2º Juízo, 2ª Secção, graduou os créditos nos termos constantes de fls. 12. Alegou formulando as seguintes conclusões: As dívidas provenientes de juros de mora gozam dos mesmos privilégios que por lei sejam atribuídos às dívidas sobre que recaírem – cfr. Art.º 8º do D.L. n.º 73/99, de 16 de Março. Já por força do Art.º 10º do D.L. 49168, de 05/08/1969 as dívidas provenientes de juros de mora gozavam dos mesmos privilégios que por lei fossem atribuídos às dívidas sobre que recaíam. Para reforçar tal ideia o Art.4 40º da LGT refere mesmo que no caso de o montante a pagar ser inferior ao devido, o pagamento é sucessivamente imputado pela seguinte ordem: juros de mora; outros encargos legais; divida tributária, incluindo juros compensatórios; coimas. Devem pois os juros de mora respeitantes aos créditos exequendos ser graduados nos termos atrás referidos. Na sentença recorrida são violados o Art.º 10º do D.L. 49168, de 05/08/1969, agora vertido no Art.º 8º do D.L. n.º 73/99, de 16 de Março, o n.º 4 do Art.º 40º da LGT. No despacho de sustentação de fls. 23 a 24 depois de se afirmar que a sentença é omissa ao não se referir aos “juros de mora dos créditos exequendos” e que não se discorda da interpretação da recorrente quanto aos normativos legais que cita acrescenta que “se eles integram a quantia exequenda, já são considerados abrangidos quando na sentença se refere qual o lugar de pagamento da quantia exequenda. O EMMP entende que o recurso merece provimento devendo as alegações de recurso ser entendidas com o sentido de que a FP está a alegar omissão de pronúncia sobre a graduação dos juros de mora dos créditos exequendos pelo que a sentença não decidiu não os graduar uma vez que não os graduou devendo fazê-lo. 2. A sentença de graduação de créditos de fls. 12 é do seguinte teor: “Em consequência do exposto, julgando verificados os créditos reclamados, procede-se à sua graduação da seguinte forma: em primeiro lugar, os créditos exequendos de IVA. em segundo lugar, os créditos reclamados do CRSS, e respectivos juros moratórios. em terceiro lugar, os créditos exequendos de coimas e custas. 3. A sentença de graduação de créditos de fls. 12 é do seguinte teor: “Em consequência do exposto, julgando verificados os créditos reclamados, procede-se à sua graduação da seguinte forma: em primeiro lugar, os créditos exequendos de IVA. em segundo lugar, os créditos reclamados do CRSS, e respectivos juros moratórios. em terceiro lugar, os créditos exequendos de coimas e custas.”. A sentença de graduação de créditos, tal como se deixa transcrita, não é um modelo de perfeição o que é reconhecido pelo despacho de sustentação quando nele se afirma que a quantia exequenda deve ser entendida como englobando tudo o que se encontrava em execução. E se a sentença de graduação de créditos fosse suficientemente clara e precisa sempre inviabilizaria e existência de dúvidas sobre o conteúdo do decidido. Seria mais adequado referir a quantia exequenda na qual se deveriam considerar incluídos os juros compensatórios e moratórios indicados nas respectivas certidões de dívida. Igualmente seria mais adequado, no que se respeita à certidão de dívida de fls. 10, referir a quantia exequenda que deveria incluir as coimas as despesas e os juros de mora. Contudo com o esclarecimento que consta do despacho de sustentação de que a quantia exequenda incluía estas importâncias parece-nos podermos concluir que não se verifica a falada nulidade por omissão de pronúncia. Do exposto resulta que a sentença de graduação de créditos em apreciação interpretada com o sentido de que os créditos exequendos incluem os juros compensatórios e os juros de mora individualizados nas certidões que deram origem à execução e de que os créditos exequendos de coimas e custas devem igualmente incluir os juros de mora a que se referem as certidões que estiveram na origem da execução deve ser confirmada. E entendendo a sentença recorrida com este sentido não merece provimento o presente recurso. 4. Termos em que se acorda em negar provimento ao presente recurso. Sem custas. Lisboa, 26 de Março de 2003. António Pimpão – Relator – Ernâni Figueiredo – Vítor Meira (vencido. Entendo haver omissão de pronúncia por a M.ª Juíza não ter graduado os juros pedidos. Não subscrevo o entendimento de que, quando se refere quantia–exequenda de IVA já aí se incluem os juros).