008940 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 008940
Acórdão
Descritores: Pessoal de submersiveis, Pensão de reserva, Acto constitutivo de direitos, Revogação de acto constitutivo de direitos
Recorrente: Alves , João
Recorridos: Minmari
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINMARI DE 1973/01/09.
Nr Convencional: JSTA00014295
Nr Documento: SA119740606008940
Data de Entrada: 02/04/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e743e367886f1cc802568fc003715a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:008940.DF
Sumário
Tem a natureza de acto constitutivo de direitos o despacho do Ministro da Marinha que considerou aplicavel a um marinheiro telegrafista na situação de reserva o regime definido no artigo 3 do Decreto n. 10901, de 2 de Julho de 1925, que confere direito a totalidade dos vencimentos e gratificações da especialidade, mesmo quando na situação de reserva ou de reforma, ao pessoal especializado que se tenha inutilizado para o serviço de submersiveis por motivo de ferimento ou doença adquiridos no serviço. Sendo constitutivo de direitos, tal despacho so podia ser revogado por ilegalidade, dentro do prazo fixado na lei para o recurso contencioso ou ate a interposição dele.