83-0026 - Tribunal Constitucional

E inconstitucional o paragrafo 2 do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro na medida em que , estatuindo que o pedido de liquidação da multa importa a confissão dos factos , viola os principios da presunção de inocencia , da averiguação da verdade material e do contraditorio , com expressão , nomeadamente , nos ns. 1 , 2 e 5 do artigo 32 da Constituição da Republica.

Julga inconstitucional a norma constante do paragrafo 2 do artigo 168 do contencioso aduaneiro, aprovado pelo decreto-lei n. 31664 , de 22 de novembro de 1941