071553 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não e aplicavel o artigo 921, n. 1, do Codigo Civil quando da clausula contratual, segundo interpretação dada pela Relação, resulta que o vendedor apenas garante os vicios ou defeitos de concepção e se prova que as deficiencias de tal maquina são provenientes da imperfeição da sua concepção. II - A interpretação das clausulas dos contratos envolve materia de facto, da exclusiva competencia das instancias, quando não ocorra violação de normas que disciplinem o direito probatorio material.