032477 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 032477
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Âmbito do recurso jurisdicional, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Licença de construção, Acto favorável, Fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038683
Nr Documento: SA119931221032477
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ffa9d735e468759c802568fc00390d5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032477.98
Sumário
Se no recurso contencioso interposto no TAC, o recorrente invocou vários vícios de violação de lei - julgados improcedentes - e um vício de forma - julgado procedente - com a consequente anulação do acto com base neste último vício, e se não interpôs recurso jurisdicional autónomo ou subordinado relativo à parte em que ficou vencido, nem tão-pouco clamou pela pronúncia do STA sobre tal matéria na contra-alegação do recurso jurisdicional interposto pelos recorridos público e particulares, nela se limitando a propugnar a manutenção do julgado em 1a. instância, não deve o STA estender os seus poderes de cognição "a toda a matéria do acto administrativo" nos termos facultados pela alínea c) do art. 110 da LPTA. O sistema jurídico-administrativo em vigor faz radicar, em princípio, o dever de fundamentação no carácter lesivo dos actos - conf. arts. 268 n. 3 da CRP, 1 n. 1 alíneas a) a e) do Dec.-Lei n. 256-A/77 de 17/6 e 124 n. 1 a) a e) do CPA. No que tange ao licenciamento de obras ou construções particulares, da conjugação do disposto no n. 2 do art. 15 do Dec.-Lei n. 166/70 - ao tempo em vigor - e no art. 83 da nova LAL aprovada pelo Dec.-Lei n. 100/84 de 29/3, deveriam ser obrigatoriamente fundamentadas as deliberações dos órgãos autárquicos, e, bem assim, as decisões dos respectivos titulares, que indeferissem petições dos particulares ou que as deferissem condicionalmente. Serão pois, em princípio, de excluir do imperativo legal da fundamentação os actos exclusivamente favoráveis e também aqueles que, provocando embora algumas situações de desvantagem para os administrados, não ofendam os seus direitos e interesses legalmente protegidos. Poderão justificar a necessidade de fundamentação os actos administrativos autorizativos de construções ou obras susceptíveis de provocar agressões graves e insuportáveis em certos direitos fundamentais de terceiros vizinhos e em situações suficientemente individualizadas (v.g. o direito ao ambiente, o direito à habitação, o direito de propriedade), em ordem a habilitar os titulares dos direitos e interesses ofendidos a desencadear os meios de reacção apropriados.