027334 - Supremo Tribunal Administrativo

Viola o disposto no art. 5, n. 1, do D.L. n. 166/70, de 15-4, a deliberação camararia que legaliza a construção de um muro, antes efectuada, sem embargo de haver sido proferida uma sentença-civel, transitada em julgado, em que se julgou não provado que o terreno sobre que se ergueu o muro pertencesse ao requerente do pedido de licenciamento, formulado nos termos daquele preceito legal.