038073 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 038073
ACORDAO
Descritores: Competência, Conflito de jurisdição, Abuso de autoridade militar, Crime essencialmente militar, Agente da polícia de segurança pública
Sumário
Cometido um crime de abuso da autoridade por um agente da P.S.P., depois da vigência da Lei 29/82 de 11 de Dezembro e antes do Decreto-Lei 151/85 de 9 de Maio, o tribunal competente, para dele conhecer, é o militar.
Texto
N
