Abuso de autoridade militar - Jurisprudência Portuguesa

I - a expressão do art° 411° n°1, ala b) " O prazo para interposição de recurso é de 30 dias e conta-se ...b) Tratando-se de sentença, do respectivo depósito na secretaria", deve ser interpretada,-...

I - Um militar - no caso um soldado da G.N.R. - só está no "exercício de funções", quando executa uma ordem do seu superior hierárquico ou age de conformidade com as disposições legais que lhe fixam...

Tendo-se decidido já na 1 instância, com trânsito em julgado, ser o tribunal comum e não o militar o competente para julgar um agente da Polícia de Segurança Pública por abuso de autoridade, tal...

Cometido um crime de abuso da autoridade por um agente da P.S.P., depois da vigência da Lei 29/82 de 11 de Dezembro e antes do Decreto-Lei 151/85 de 9 de Maio, o tribunal competente, para dele...

Se o crime de abuso de autoridade, atribuido a agente da P.S.P., tiver sido praticado, depois da entrada em vigor da Lei 69/82 de 11 de Dezembro e antes de vigorar o Decreto-Lei 151/85 de 9 de Maio,...

I - Os agentes da Policia de Segurança Publica não são militares, mesmo depois da Lei n. 29/82 de 11 de Dezembro. II - Assim o abuso de poderes que cometam vai para o artigo 432 do Codigo Penal e...

Mesmo depois de publicada a Lei n. 29/82, os agentes da P.S.P. continuam a não ser militares e, por isso, compete aos tribunais judiciais conhecer dos seus abusos de autoridade.