0017356 - Tribunal da Relação do Porto

I - As Câmaras Municipais podem conceder a pessoas singulares e colectivas o título de ocupante de locais, em mercados municipais, para exploração de comércio autorizado, mediante o pagamento das respectivas taxas. II - Essa concessão está sujeita a regime jurídico diverso do que disciplina o arrendamento comercial, estabelecido nos artigos 1022 e seguintes do Código Civil.