0452/04 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA I- A... , advogado, recorre jurisdicionalmente contra o despacho do Juiz do TAC de Lisboa, que indeferiu requerimento por si apresentado tendo em vista a “ratificação de processado” pela intervenção de uma colega sua no âmbito do recurso contencioso de anulação movido por ... de acto proferido pelo Inspector Geral do Trabalho. Nas alegações respectivas, concluiu da seguinte maneira: «I - Em sede de nomeações oficiosas em processo penal é prática comum dos tribunais admitir-se a prática de actos por quem, não sendo o Advogado oficioso em questão, actua em sua substituição apenas para determinado acto isolado, mantendo-se como Advogado oficioso o mesmo Advogado nomeado ab initio , que continua a receber notificações para actos subsequentes. II- E entender em sentido contrário no caso concreto corresponde aplicar o disposto nos arts. 35º e 36º da LAJ de maneira desconforme à Constituição da República Portuguesa, por violadora do seu artº 13°, III- O facto de à data da prática dos actos o recorrente ainda não ter sido nomeado patrono em nada infirma o que se defende neste particular porquanto o pedido de apoio judiciário foi requerido, no caso vertente, para patrocínio em sede de recurso contencioso de anulação. IV- Ora, é jurisprudência assente do STA, e que vem sendo sucessivamente reiterado que tal prazo tem natureza substantiva. V- Donde, não se aplicam no caso vertente as normas de suspensão de prazos do artº 25º da LAJ relativamente à pendência da apreciação do pedido de apoio judiciário. VI- Porque ao recorrente cabia e ainda cabe, a obrigação de garantir o patrocínio e tendo em conta que nada na lei impede que, numa situação de impedimento transitório -como ocorreu –seja solicitada a intervenção de colega que o substitua, deve admitir--se a ratificação do processado requerida, maxime ao abrigo do disposto no artº 265-A do CPC , aplicável ex vi do art.º 1º da LPTA. VII- Termos em que deve revogar-se a douta decisão recorrida na sua totalidade». Não houve contra-alegações. Neste Tribunal, o digno Magistrado do MP opinou no sentido do improvimento do recurso. Cumpre decidir. II- Os Factos Resulta dos autos a seguinte materialidade com relevo para a decisão: 1- Em 26/05/2003 ..., natural da República da Ucrânea, formulou ao Instituto de Solidariedade e Segurança Social um pedido de apoio judiciário (fls. 52). 2- Indeferido (cit. doc.), de novo apresentou requerimento, alegando o que tinha por conveniente (fls. 53), vindo a obter deferimento em 20/06/2003, com a dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e pagamento de honorários ao patrono escolhido pelo interessado (fls. 61 e 62). 3- Em 16/06/2003, ..., interpôs «recurso contencioso de anulação do acto administrativo proferido pelo Senhor Inspector-Geral do Trabalho » através de petição assinada pela Drª .... 4- Por despacho do M.mo Juiz do TAC de 29/09/2003, foi mandada notificar aquela para em dez dias juntar aos autos procuração forense a seu favor, com expressa ratificação do processado, sob pena da aplicação do disposto no art. 40º , nº2, 2ª parte, do CPC (fls. 63 e vº). 5- A 6/10/2003, alegando ter estado no estrangeiro em serviço, o Ex.mo Dr. A... veio aos autos justificar desse modo a intervenção, em sua substituição, da Ex.ma Drª ... e, simultaneamente, requerer a ratificação o processado a partir da intervenção nos autos da mesma colega. 6- Por despacho 15/10/2003, o M.mo Juiz “a quo” decidiu indeferir o requerimento atrás mencionado, considerar sem efeito todos os actos praticados pela Drª .... e condenar esta advogada nas custas, nos termos do art. 40º , nº2, do CPC (fls. 70 e 71). 7- É deste despacho que vem interposto o presente recurso jurisdicional. III- O Direito O apoio judiciário, além do benefício que compreende no que respeita à dispensa ou diferimento do pagamento da taxa de justiça e outros encargos processuais, também envolve a «nomeação e pagamento de honorários de patrono» ou, tão somente, o «pagamento de honorários do patrono escolhido pelo requerente» (art. 15º, al. c), da Lei nº 30-E/2000, de 20/12). Para o caso de “nomeação de patrono”, haverá um procedimento próprio (art. 32º e 33º cit. dip.), em que é ténue a relação entre requerente e Ordem dos Advogados, já que o primeiro pouca interferência exerce na designação, limitando-se, no máximo, a uma “ indicação ” sobre a pessoa do patrono preferido, o qual deverá declarar aceitar a prestação dos serviços (art. 50º do cit. dip.). Mas, diferentemente, se o requerente “ escolheu ” o seu patrono, isso quererá dizer que se presume ter havido prévia concertação entre ambos. E aqui, uma de duas: ou se considera ser do tipo contratual a relação existente entre um e outro - caso em que o interessado teria livremente constituído o mandatário - e à qual é estranha a Ordem, a quem apenas é dado conhecimento da decisão final sobre o apoio (art. 27º, nº1, da Lei citada); ou se entende que esta “escolha” não passa da simples indicação a que se refere o art. 50º citado, não dispensando a Ordem, mesmo assim, da nomeação do patrono (assim o expende Salvador da Costa , in O Apoio Judiciário , 4ª ed., pag.66/67). Como quer que se veja a questão, cremos que uma ou outra das alternativas afasta do caminho a solução proposta pelo recorrente. Vejamos a primeira. Se à data em que a petição deu entrada no tribunal (16/06/2003) ... tinha “constituído” livremente o Dr. A... para o representar nos autos (questão diferente seria o posterior pagamento dos honorários no âmbito do apoio judiciário), então deveria ser o advogado, ele mesmo, a assinar o articulado. Tendo a “escolha” recaído sobre este causídico, no quadro de tal prévia concertação, nenhum outro poderia processualmente intervir, salvo pela via do substabelecimento ( art. 36º , nº2, do CPC , por analogia). Assim, e independentemente da decisão final sobre o apoio (confinado apenas ao deferimento do pedido de pagamento de honorários), somente o Dr. A... poderia ab initio representar o interessado. E sendo assim, a subscrição da petição pela Drª ..., teria sido feita à revelia de mandato. Razão pela qual, e ao abrigo do art. 40º , nº2, do CPC , se justificava viesse a ser junta aos autos uma procuração em que a parte expressamente ratificasse o processado conduzido pela digna advogada até então. E não se diga que a peça de fls. 64/65, subscrita pelo Dr. A..., tem o valor de ratificação, apesar da intenção nele manifestada pelo douto advogado nesse sentido. Na verdade, a ratificação é um acto pelo qual a parte aprova ou aceita os actos jurídicos praticados por quem não detinha poderes de representação ( A. Varela , in Das Obrigações em Geral , 2ª ed., I, pag. 360). É, assim, por natureza, um acto pessoal que deve ser praticado pela própria parte (Ac. STA, Pleno, de 19/11/87, in AD nº 320-321/1099; Castro Mendes , in Direito Processual Civil, 1980, II, pag. 150, nota 1; Anselmo de Castro , in Lições de Processo Civil, II , pag. 618). Vejamos, agora, a segunda alternativa. Supondo que a “escolha” seria mera “indicação” à Ordem para que esta viesse a nomear o Dr. A..., então a petição inicial de modo nenhum se aceitaria viesse subscrita por pessoa diferente daquela sobre quem ela recaíra, já que para a parte interessada isso seria o mesmo que afrontar a sua vontade, expressa e oportunamente manifestada. Neste caso particular, muito menos tal se aceitaria, dado que a pretensão ainda não tinha sido deferida no momento em que a Drª ... apresentou a petição no tribunal. Isto é, aceitaria o requerente, e o tribunal também, que a nomeação pudesse ser feita na pessoa da Dr.ª .... Mas seria necessário que essa tivesse sido a decisão final do apoio judiciário solicitado. Todavia, naquele momento ainda não havia decisão sobre o pedido. Portanto, sempre seria intempestiva, senão mesmo abusiva, uma tal atitude processual, só justificável a título de gestão de negócios (não invocada), mas que também não dispensaria a ratificação ( art. 41º do CPC ). Finalmente, ainda nesta perspectiva, a mudança de patrono nomeado (nomeação que não tinha, sequer, ainda ocorrido) apenas poderia ser admitida a título definitivo de escusa (art. 35º da L.A.J.), a título precário pela via de substituição voluntária, requerida pelo patrono, para diligência a deprecar a outra comarca (art. 36º da cit. Lei), e, bem assim, a coberto de dispensa de patrocínio em processo penal (art. 45º cit. dip.), ou de substituição forçada, pedida pelo beneficiário do apoio (art. 52º do cit. dip.). Ora, nenhuma destas situações ocorria no caso dos autos. Por outro lado, o facto de o Dr. A... ter sido a pessoa indicada não significava (na 2ª acepção em que nos encontramos) que viesse a ser, necessariamente, o nomeado. Não podendo oferecer nenhuma garantia nesse sentido, ou seja, não podendo, antecipadamente, reclamar uma posição de representação futura, improcede qualquer tentativa de justificação de ausência e, por isso, de impedimento, que permitisse que colega sua o fosse formalmente substituir. Deste modo, não representou “excesso de formalismo” a posição tomada pelo Juiz “a quo”, pois que, por inaplicável ao caso o disposto no art. 265º-A , do CPC , outra solução legal lhe não restava, face ao art. 40º , do CPC . Assim, por qualquer das vias atrás expostas, mostra-se acertada a decisão recorrida. Decidindo Face ao exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida. Custas pelo recorrente Dr. A.... Taxa de justiça: € 300. Procuradoria: € 150. Lisboa, 3 de Novembro de 2004. – Cândido de Pinho (relator) – Azevedo Moreira – Pais Borges.