004478 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 004478
Acórdão
Descritores: Sobretaxa de importação, Lei do orçamento, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Rivetex-soc Comercial Importadora Lda
Recorridos: Minfin
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00020341
Nr Documento: SA219880622004478
Data de Entrada: 19/02/1987
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c26ae2e491a1d874802568fc00375848CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004478.4C
Sumário
Por força dos artigos 1 e 15 da Lei n. 40/83, de 13 de Dezembro (Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado), o Decreto-Lei n. 271-A/75, de 31 de Maio, mantido em vigor para o ano de 1984 pela alinea c) do artigo 19 da Lei n. 42/83, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1984), e regulamentado pelo Decreto-Lei n. 103-B/84 de 30 de Março, manteve-se em vigor ate ao inicio da vigencia do Decreto-Lei n. 39/85, de 6 de Maio, publicado em execução da alinea c) do artigo 30 da Lei n. 2-B/85, de 28 de Fevereiro (Orçamento do Estado para 1985), não sendo ilegais a cobrança de sobretaxas de importação atinentes a Março e Abril de 1985.