001099 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos dos artigos 136, alineas A) e a), e 140 do Decreto n. 37272, cabe ao concessionario escolher os horarios disponiveis, não sendo licita a sua alteração, substancialmente quanto as horas de chegada e de partida das carreiras, se não se verifica prejuizo para o regular e normal escoamento do trafego.