0501276 - Tribunal da Relação do Porto

1 - " Estarem os autores sem casa propria ou arrendada ha mais de um ano " e facto que carece de estar verificado a data da propositura da acção. 2 - O referido elemento temporal e indispensavel para que a acção possa proceder. 3 - Se o mesmo tiver sido alegado mas não quesitado, apesar de a reclamação dos autores so ter sido feita na audiencia de julgamento, a Relação pode e deve anular a decisão do tribunal para que seja formulado um novo quesito que integre aquele elemento temporal.