081823 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Sendo o objectivo formulado na acção o de não terem os recorrentes "a obrigação de efectuar qualquer manifesto nem de pagar quaisquer imposto ou juros", o meio processual próprio para esse efeito é o recurso do acto de liquidação do imposto. II - Para conhecer de tal matéria é competente o tribunal tributário de 1 instância, nos termos do n. 1, alínea a) do artido 62 do Estatuto dos tribunais Administrativos e Fiscais e não o tribunal comum por força do disposto no artigo 66 do Código de Processo Civil.