9050937 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9050937
Acórdão
Descritores: Compromisso arbitral, Cláusula compromissória, Preterição do tribunal arbitral, Excepção dilatória, Âmbito, Cláusula contratual, Cláusula geral, Interpretação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011894
Nr Documento: RP199003069050937
Referência Publicação: CJ T2 ANOXV PAG203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d14d098f09dae0c08025686b006676b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050937.1D
Sumário
A excepção da preterição do tribunal arbitral abarca o compromisso arbitral e a cláusula compromissória porque tanto num caso como noutro a parte que se dirige ao tribunal judicial viola o acordo assumido, retirando o conhecimento da questão ao órgão não jurisdicional por que previamente optara. Em rigor, a cláusula compromissória não é um meio de composição amigável, mas um meio não contencioso de solução de litígios, pela sua afectação a um órgão não jurisdicional, o tribunal arbitral. As cláusulas contratuais gerais ambíguas têm o sentido que lhes daria o contratante indeterminado normal que se limitasse a subscrevê-las ou a aceitá-las, quando colocado na posição de aderente real. Na dúvida, prevalece o sentido mais favorável ao aderente.