028780 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 028780
Acórdão
Descritores: Nacionalização, Banco, Indemnização, Comissão arbitral, Tribunal arbitral, Homologação, Função judicial, Função administrativa, Contencioso de anulação, Contencioso de plena jurisdição, Inconstitucionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036621
Nr Documento: SA119930218028780
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f994917cc28144a7802568fc0039986aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:028780.E3
Sumário
O interesse público que não seja o da própria composição dos litígios, pode intervir na função judicial como objecto da regulação de conflitos por esta operada, servindo na função administrativa com o próprio determinante da acção. O recurso contencioso de anulação não realiza plenamente o efectivo direito de acesso aos tribunais, por ser de mera legalidade e não de plena jurisdição. Tendo a natureza de tribunais arbitrais as comissões previstas na Lei 80/77, de 26/10 e no DL 51/86, de 14/3, violam a independência dos tribunais (art. 206 da Constituição) o n. 6 do art. 16 daquela Lei e o art. 24 do referido Decreto-Lei, ao exigirem homologação ministerial para as decisões dessas comissões.