99P389 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias
Processo: 99P389
Acórdão
Descritores: Seguro automóvel, Condução sob o efeito de álcool, Limite da responsabilidade da seguradora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038554
Nr Documento: SJ199906170003893
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/13bbb09834e89701802569ec003c12cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P389.43
Sumário
Resultando da matéria provada constante das respostas aos quesitos que a desatenção e desconcentração que estiveram na origem de um determinado acidente se ficaram a dever, concorrentemente, a excesso de velocidade e ao facto de o condutor ter ingerido bebidas alcoólicas, tal significa, no caso em apreço, que o álcool não foi causa necessária e suficiente da sua verificação, pelo que ficando essa situação de fora do âmbito da previsão da alínea c) do artigo 19 da respectiva apólice (que exclui a responsabilidade da seguradora na parte que exceda os limites do seguro obrigatório, quando o condutor do veículo segurado conduza, designadamente, sob a influência do álcool, valerão os montantes superiores que constarem das respectivas condições particulares.