Quando foi proferido o acórdão 00106045?

O acórdão foi proferido em 30 de janeiro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Caução económica, Pressupostos

Acórdão

DL28/84 DE 1984/01/20 ART21 ART36 N1 A B C ART48. CPP98 ART194 ART197 N1 ART203 ART227 N1 N2.

Sempre que legalmente seja exigível caução destinada a garantir a comparência do arguido, e obrigatória a prestação de caução económica.

Sendo o crime imputado punível com pena de prisão o juiz pode impor ao arguido a obrigação de prestar caução, ocorrendo os demais pressupostos.

A caução económica não depende da verificação de audição prévia do arguido ou da verificação dos requisitos gerais previstos no art. 204º do CPP.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.