039319 - Supremo Tribunal Administrativo

No âmbito do DL n. 400/84, é a forma de processo ordinário, com a audição da comissão de coordenação regional competente, e não a de processo simples, a forma de processo adequado ao licenciamento de operações de loteamento em que parte dos lotes não confina com arruamento público, mas com "Área de utilização colectiva".