I - O pedido de loteamento - no domínio do D.L. n. 400/84, de 31/12 - respeitante a prédio não confinante com arruamento público e que, em face disso, implicasse a construção de arruamentos públicos...

I - Compete ao Ministro da Cultura autorizar a realização de obras nas zonas de protecção dos imóveis classificados (art. 23, n. 1, da Lei 13/85, de 6.7). II - Padece, assim, do vício de violação...

I - A dispensa de licença de loteamento, quando esteja em causa o destaque de uma parcela, pressupõe, designadamente, que o prédio se situe em aglomerado urbano e que a parcela a destacar confronte...

I - O dever de indemnização por parte das entidades públicas, no âmbito da responsabilidade em causa, assenta na verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: prática do acto, por acção ou...

No âmbito do DL n. 400/84, é a forma de processo ordinário, com a audição da comissão de coordenação regional competente, e não a de processo simples, a forma de processo adequado ao licenciamento de...

A operação do loteamento que implicando entrave à constituição de lotes confinantes com caminho municipal, está sujeita a processo ordinário, nos termos do art. 3, ns. 4 e 5 do D.L. 400/84, de 31.12,...

I - Acordado em julgamento a matéria de facto, e homologado o respectivo acordo, sem que tenha sido ressalvada a reclamação anteriormente feita contra o questionário, não podem as partes vir no...

I - Está excluída da jurisdição administrativa, nos termos do art. 4 n.1 alínea e) do E.T.A.F. o recurso de uma deliberação da Câmara Municipal que qualifica certa faixa de terreno pertencente do...

Provado que a autora deu uma queda ocasionada por um buraco, existente no passeio, onde ela enfiou um pé, não se torna necessário provar as dimensões e configuração desse buraco para o considerar...

I - No domínio do Dec-Lei 400/84 de 31 de Dezembro, as operações de loteamento de terrenos para construção seguiam as formas do processo simples, ordinário e especial. II - A forma do processo...