046502 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 046502
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Pena de inactividade, Privação de vencimentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054609
Nr Documento: SA120000816046502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c9fecba65b98af9802569ae00575d3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046502.9D
Sumário
A privação temporária do vencimento é causadora de dano moral configurável como «de difícil reparação», se afectar seriamente o padrão de vida do requerente e da sua família, pondo em risco a realização de necessidades pessoais elementares. Não determina grave lesão do interesse público a não execução imediata de uma pena disciplinar de inactividade pelo período de um ano, aplicada na sequência de actuação que culminou no recebimento indevido de um subsídio de residência, se o acto punitivo constitui a renovação de um outro, praticado há mais de seis anos, tendo-se o arguido mantido entretanto em exercício de funções.