9250176 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9250176
Acórdão
Descritores: Falsificação praticada por funcionário público, Burla por defraudação, Burla agravada, Sucessão de leis no tempo, Regime concretamente mais favorável, Crime de mão própria, Despacho de pronúncia, Indícios suficientes, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004226
Nr Documento: RP199206039250176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0fb05b32fd1598e58025686b00663c1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250176.81
Sumário
Há indícios suficientes para a pronúncia se os elementos de facto existentes no processo, conexionados entre si e apreciados livremente, justificam razoavelmente a convicção de que, a manterem-se em julgamento, terão sérias probabilidades de conduzir à condenação do arguido pelo(s) crime(s) imputado(s). Havendo sucessão de leis penais no tempo, e só relevando no momento do julgamento a regra do nº 4 do artigo 2 do Código Penal, por só então ser possível determinar qual o regime penal mais favorável ao arguido, deve o juiz indicar no despacho de pronúncia, em alternativa, as incriminações face aos Códigos de 1886 e de 1982. As condutas que à luz do Código Penal de 1886 eram integradoras da previsão do artigo 451 ( com remissão para o artigo 421, nº 5 ) - burla por defraudação - preencheu, face ao novo Código Penal, em concurso real ou efectivo, as previsões da falsificação e da burla. A ressalva contida na parte final do nº 1 do artigo 28 do Código Penal reporta-se tão só aos chamados crimes de mão própria ( v. g. o incesto, a bigamia, o perjúrio ). A alínea k) do artigo 1 da Lei nº 23/91 de 4 de Julho amnistia apenas os crimes de falsificação de documentos na forma simples e não os de falsificação qualificada previstos no artigo 228, nº 1, alíneas a) e b) e nº 3 do Código Penal.