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027811 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 027811
ACORDAO
Descritores: Tribunal administrativo de circulo, Incompetencia em razão do territorio, Recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional
Sumário
O S.T.A. não deve tomar conhecimento do recurso interposto de sentença do TAC que decidiu ser territorialmente incompetente para conhecer de um recurso contencioso, se, nas alegações, o recorrente restringe o objecto do recurso jurisdicional a questão não incluida na parte dispositiva da sentença recorrida.