000170 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000170
Acórdão
Descritores: Recurso, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Norma de interesse e ordem pública, Suspensão do despedimento, Caducidade, Conhecimento oficioso, Despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024860
Nr Documento: SJ198102250001704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5bb9d9c9fb00dbb3802568fc003ad14cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:000170.17
Sumário
Se o objecto do recurso interposto para a Relação era unicamente saber se pode conhecer-se oficiosamente da caducidade do pedido da suspensão de um despedimento, e disso conhecer a Relação, o processo não pode baixar a esse tribunal para conhecer do mesmo objecto. O prazo de trinta dias referido no n. 9 do artigo 11 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei 48/77, de 11 de Julho, conta-se da data do despedimento. O direito do trabalhado constitui um ramo do direito privado; não obstante, são, na sua maioria, do interesse e ordem pública as normas reguladoras das relações do trabalho, sendo o direito civil meramente subsidiário do direito laboral. Pode conhecer-se oficiosamente da caducidade da providência cautelar da suspensão do despedimento. Consequentemente, pode e deve o tribunal declarar oficiosamente sem efeito tal providência no caso previsto na Lei - citado artigo 11, n. 9.