030823 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 030823
Acórdão
Descritores: Militar, Pensão de invalidez, Parecer da junta médica, Homologação, Incapacidade geral de ganho, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035872
Nr Documento: SA119921112030823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95290f340fcd5215802568fc0038b6a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030823.57
Sumário
Em princípio, o regime legal de pensão de invalidez de militares fixa-se à data da homologação do parecer da junta médica dos respectivos serviços de saúde que declare a incapacidade. Porém, se, nessa data, a concessão da pensão dependia da verificação do grau de desvalorização e da conexação da incapacidade com o serviço, o regime fixa-se sòmente quando a junta médica da C.G.A. verificar o grau de "incapacidade geral de ganho" e a conexão desta com o serviço. (art. 119 do E.A.). Cabendo essa verificação à Junta Médica da C.G.A., que fez em data posterior à entrada em vigor do Estatuto de Aposentação, é o regime estabelecido neste Diploma que se tem de aplicar.