012154 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 012154
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Contra-ordenação, Prescrição do procedimento, Prazo, Interrupção da prescrição, Competencia dos tribunais fiscais aduaneiros
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031761
Nr Documento: SA219900704012154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1ebfc2ad5b71903802568fc0037ef41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012154.7E
Sumário
E competente para apreciar a prescrição do procedimento por contra-ordenação aduaneira o tribunal fiscal aduaneiro - ou outro Tribunal Fiscal Superior - por lhe caber apreciar o recurso interposto das decisões proferidas nos processos de contra-ordenação. Os prazos de prescrição do procedimento por contra-ordenação e os casos de interrupção e de suspensão estão previstos no DL 433/82, de 27.10 e no Codigo Penal. Interrompe a prescrição do procedimento a audição do arguido no processo de contra-ordenação aduaneira. Decorridos dois anos apos a data desta audição, o procedimento da contra-ordenação aduaneira prescreve.