031410 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 031410
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Amnistia, Pena de despedimento de serviço, Ctt, Inviabilização da relação funcional
Sumário
I - O uso em proveito próprio, por empregado dos CTT em funções de chefia e caixa, de diversas quantias em dinheiro, inviabiliza a manutenção da relação laboral, pelo que a pena de despedimento que lhe foi imposta pelo acto contenciosamente recorrido é adequada. II - Tendo-se entendido o contrário na sentença recorrida, merece provimento o recurso jurisdicional e assim é de manter na ordem jurídica aquele despacho sancionatório [pena de despedimento].