027236 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 027236
Acórdão
Descritores: Pedido de loteamento, Acto de indeferimento, Recurso contencioso, Aceitação tacita
Recorrente: Gabimovel-soc de Desenvolvimento Habitacional do Infantado Lda
Recorridos: Vereador da Cm de Loures
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029882
Nr Documento: SA119900302027236
Data de Entrada: 01/06/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45d6bd18d14a1222802568fc0037df02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027236.80
Sumário
Para efeito do disposto nos artigos 827 do Codigo Administrativo e 47 do Regulamento do S.T.A., so releva a aceitação do acto posterior a pratica deste. Para o mesmo efeito so releva a aceitação do acto que tenha lugar antes da interposição do recurso. So e de ter como aceitação tacita a conduta que inequivocamente revele a vontade de acatamento da determinação contida no acto e o inerente proposito de o não impugnar contenciosamente.