021172 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 021172
ACORDAO
Descritores: Impugnação judicial, Obrigação fiscal, Prescrição, Fundamento da oposição
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Soc Imobiliária do Freixial Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047845
Nr Documento: SA219970115021172
Data de Entrada: 23/10/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24bf2a3976b3244b802568fc003a01b1
Sumário
I - A impugnação judicial poderá ter por fundamento qualquer ilegalidade integrada por vício que afecte a validade do acto tributário impugnado e em consequência, determine a declaração da sua inexistência jurídica ou nulidade, ou a sua anulação. II - Daí que a prescrição da obrigação tributária jamais pode servir de fundamento de impugnação judicial, pois que não tem a ver com a validade do acto tributário. III - Surgindo em momento posterior à prática de tal acto (liquidação de imposto), cuja validade pressupõe, prende-se com o não exercício do direito à cobrança de dívida. IV - Só relevando, pois, no domínio da cobrança de imposto, pode constituir fundamento de oposição à execução fiscal.
