0046441 - Tribunal da Relação de Lisboa

É fundamento da acção de despejo para denúncia do contrato de arrendamento urbano para habitação própria a alegação de que o autor não dispõe, na área das comarcas de Lisboa e Porto e suas limítrofes, ou na respectiva localidade, quanto ao resto do país, casa própria ou arrendada há mais de um ano. Como tal tem que ser alegado na petição, o prazo tem que estar preenchido quando da Instauração da Acção.