008012 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008012
ACORDAO
Descritores: Cooperativa agricola, Actividade sem fim lucrativo, Quotização para o fundo de desemprego, Isenção
Sumário
A cooperativa agricola, quando não visa directamente a realização de lucros, mas sim o auxilio mutuo entre os associados, esta isenta de quotização para Fundo de Desemprego.