Acórdão STA (1970) — Cooperativa agricola

Acórdão

008012

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de março de 1970
Relator: Gonçalves Pereira

Recurso contencioso

Cooperativa agricolaActividade sem fim lucrativoQuotização para o fundo de desempregoIsenção

Referências Legais

Legislação Nacional

CCOM888 ART223 ART230 PAR1 ART464 N2.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART1 ART3 ART4 ART5.
CCI63 ART1 ART14 N1.
CCPIIA63 ART318 N1.
CCIV66 ART157 ART158 ART167 ART980.
D 4022 DE 1918/03/29.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC7788 DE 1969/05/09.
AC STA PROC8014 DE 1969/02/21.
AC STA PROC8010 DE 1969/02/21.

Doutrina

JOSE TAVARES SOCIEDADES E EMPRESAS COMERCIAIS PAG258 PAG259.
CUNHA GONÇALVES CODIGO COMERCIAL ANOTADO PAG543 PAG544.

Sumário

A cooperativa agricola, quando não visa directamente a realização de lucros, mas sim o auxilio mutuo entre os associados, esta isenta de quotização para Fundo de Desemprego.

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