0073158 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Catarina Arêlo Manso
Processo: 0073158
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendamento para habitação, Renovação, Cessação, Cessação por acordo, Caducidade, Meio processual, Despejo, Acção de despejo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028007
Nr Documento: RL200011300073158
Indicações Eventuais: ARAGÃO SEIA IN CONTRATO DE ARRENDAMENTO PAG311.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d503e27f3fe265b480256a3a002edb54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0073158.AD
Sumário
Vigorando no direito de arrendamento para habitação a regra da renovação automática para o senhorio (artº 68º do RAU), o arrendamento pode, contudo, cessar por acordo entre as partes, resolução, caducidade, denúncia ou por outras causas determinadas na lei (artº50 do RAU). Findo o contrato por acordo válido das partes, o simples envio das rendas pelo arrendatário ao senhorio, na continuidade da ocupação da coisa locada por banda daquele e com tolerância deste, não implica a renovação contratual nos termos do artº 1056º do C. Civil uma vez que este preceito se confina à previsão dos casos de caducidade e não à cessação do contrato por acordo. A acção de despejo é o meio próprio para efectivar a cessação do arrendamento nas circunstâncias descritas (artº55º n2 do RAU).