036428 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 036428
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Dano não patrimonial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041170
Nr Documento: SA119950112036428
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1af874a9be0a39c802568fc003906e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036428.BC
Sumário
Verificação cumulativa dos requisitos enunciados nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do art. 76 da LPTA para ser decretada a suspensão de eficácia do acto. São abstractamente qualificáveis como de ordem moral ou de carácter não patrimonial as situações alegada e supostamente geradoras de prejuízos de natureza promocional ou ascencional, e, bem assim, de perdas de prestígio, de representatividade sócio-profissional e de direcção cicum-profissional e ainda de quebra de poder de superintendência, alegadamente emergentes da imediata produção dos efeitos do acto suspendendo - revogação de um acto homologatório da lista de classificação final de um concurso para assistente hospitalar de nefrologia, com o consequente regresso temporário do requerente à categoria de assistente eventual da mesma especialidade.