009822 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 009822
Acórdão
Descritores: Contrato para pessoa a nomear, Gestão de negócios, Obrigação de indemnizar, Benfeitorias necessárias, Benfeitorias úteis, Direito de retenção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021727
Nr Documento: RL199706260009822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4b04b13ffc1f20a48025696c00371987CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:009822.81
Sumário
Se o promitente comprador promete comprar para si, ou para uma sociedade a constituir, há um contrato a favor de pessoa a nomear e sendo feita a nomeação, tudo se passa como se a pessoa nomeada tivesse sido o inicial promitente - comprador. Provando-se que o réu, ao celebrar aquele contrato-promessa, declarou que a compra era feita para uma sociedade que visava constituir, e que veio a ser constituída, deve qualificar-se esta actividade como gestão de negócios para pessoa futura. A interrupção injustificada desta gestão acarreta para o gestor a obrigação de indemnizar pelos prejuízos sofridos pela gerida em consequência dessa interrupção. A lei portuguesa não reconhece uma eficácia externa das obrigações por forma a co-responsabilizar o terceiro cúmplice pela indemnização devida pela sua violação ilícita, pelo que só ao devedor pode ser exigida tal indemnização. O direito do possuidor à indemnização pelas benfeitorias necessárias e úteis só pode ser exercido doando o proprietário reivindica triunfantemente a coisa benfeitorizada. Enquanto não houver direito a uma indemnização por benfeitorias não pode ser reconhecido o direito de retenção que o garanta.