Acórdão TRL (1993) — Acção de despejo, Arrendamento

Acórdão

0075351

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de dezembro de 1993
Relator: Guilherme Igreja

Acção de despejoArrendamentoArrendamento urbanoArrendamento para habitaçãoResolução do contratoResidência permanenteFaltaExcepçõesCaso de força maior

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART64 N2 A.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1989/05/23 IN CJ ANOXIV T3 PAG130.
AC RC DE 1990/10/23 IN CJ ANOXV T4 PAG81.
AC RL DE 1992/06/25 IN CJ ANOXVII T3 PAG214.

Sumário

I- Relativamente à falta de residência permanente no locado por parte do arrendatário, a doença deste apenas será um caso de força maior quando, um critério de razoabilidade, seja determinante da verificação e permanência de tal falta.

II- A doença do arrendatário só é impeditiva do decretamento de resolução do contrato quando for temporária, estando excluida a doença crónica.

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