Quando foi proferido o acórdão 043294?

O acórdão foi proferido em 22 de outubro de 1998.

Acórdão STA (1998) — Despachante oficial, Pessoal

Acórdão

043294

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de outubro de 1998
Relator: Correia de Lima

Despachante oficialPessoalCessação do contrato de trabalhoCessação de actividadePensão de velhiceComparticipação por cessação do contrato de trabalho

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D.
DL 25/93 DE 1993/02/05 ART2 ART3 A D E F ART4 N1 A N2 ART5 N2 ART9 N1A N2 ART10 ART15 ART16 ART17 N1.
DL 45266 DE 1963/09/23 NA REDACÇÃO DO DRGU 26/77 DE 1977/05/04 ART88 N2.
DL 329/93 DE 1993/09/23 ART22 ART103 N2 ART112.
DL 46/95 DE 1995/03/03 ART3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC40003 DE 1996/07/02.; AC STA PROC40539 DE 1996/12/10.; AC STA PROC40081 DE 1997/07/08.; AC STA PROC42218 DE 1997/11/04.

Sumário

Nada obsta a que um trabalhador ao serviço de despachante oficial, cujo contrato de trabalho cessou por mútuo acordo na vigência do DL n.25/93, de 5/2, beneficie da comparticipação por cessação desse contrato, prevista no n. 1 do art. 9 desse Diploma, e, ulteriormente, de pensão de reforma por velhice.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)