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043294 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 043294
ACORDAO
Descritores: Despachante oficial, Pessoal, Cessação do contrato de trabalho, Cessação de actividade, Pensão de velhice, Comparticipação por cessação do contrato de trabalho
Sumário
Nada obsta a que um trabalhador ao serviço de despachante oficial, cujo contrato de trabalho cessou por mútuo acordo na vigência do DL n.25/93, de 5/2, beneficie da comparticipação por cessação desse contrato, prevista no n. 1 do art. 9 desse Diploma, e, ulteriormente, de pensão de reforma por velhice.