032115 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 032115
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Ilegalidade de interposição do recurso, Grave lesão do interesse público, Desocupação de prédio urbano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037866
Nr Documento: SA119930520032115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee20cceff16affcc802568fc0038e7b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032115.F4
Sumário
A ilegalidade da interposição do recurso não impõe qualquer ónus ao recorrente em convencer da viabilidade do recurso ou da seriedade minimamente exigida à sua iniciativa, mas unicamente a inexistência de forte indiciação de ilegalidade que afecte o prosseguimento do recurso e leve o tribunal a abster-se de o decidir, com rejeição, por faltas processuais, com conteúdo idêntico ao da expressão "circunstâncias que afectam o conteúdo do recurso", como a extemporaneidade e ilegitimidade. Causa grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia de um acto da Câmara Municipal que determina a desocupação de uma casa para família pobre atribuída a título precário, quando o ocupante já tem outra casa e aí deixa sozinho o filho demente.