Quando foi proferido o acórdão 039637?

O acórdão foi proferido em 12 de outubro de 1988.

Acórdão STJ (1988) — Corrupção passiva para acto ilicito

Q: Qual foi a decisão no processo 039637?

Provido. Provido parcial. Comete o crime de corrupção passiva do artigo 420 do Codigo Penal o oficial judicial que recebe numerario, que lhe não e devido, para accionar "intimidações" a descoberto de qualquer mandado judicial.

Acórdão

039637

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 12 de outubro de 1988
Relator: Almeida Simões

RecursoPenal

Corrupção passiva para acto ilicito

Sumário

Comete o crime de corrupção passiva do artigo 420 do Codigo Penal o oficial judicial que recebe numerario, que lhe não e devido, para accionar "intimidações" a descoberto de qualquer mandado judicial.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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