011550 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 011550
Acórdão
Descritores: Revogação do acto administrativo, Revogação de acto constitutivo de direitos, Revogação de acto ilegal, Lotes
Recorrente: Barbara , Horacio
Recorridos: Cm de Sines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA DE 1977/07/18.
Nr Convencional: JSTA00010558
Nr Documento: SA119791129011550
Data de Entrada: 04/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2734fb5fddabfd4f802568fc0036d13eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011550.87
Sumário
A deliberação de uma camara municipal que considera nula e de nenhum efeito a cedencia de lotes feita por anterior deliberação com fundamento na ilegalidade desta, constitui pratica de um novo acto revogatorio que tem por objecto não so fazer cessar mas tambem destruir os efeitos da deliberação anterior. A primeira deliberação de cedencia dos lotes, sendo um acto constitutivo de direitos, pode ser revogada dentro do prazo para interposição do recurso contencioso com fundamento na sua ilegalidade. O erro na qualificação juridica dos factos, quando implica apenas uma qualificação juridica inadequada e não conduz a um resultado diferente daquele a que se chegaria se não existisse tal erro, tambem não da origem a um vicio autonomo do acto administrativo.