98B515 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 98B515
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Interpretação do negócio jurídico, Assembleia de condóminos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035972
Nr Documento: SJ199812150005152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7d2639a75b6e833c802568fc003b8f52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B515.60
Sumário
Constitui matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias, a determinação da vontade real do declarante ou da vontade comum dos contraentes. É matéria de direito, sindicável em recurso de revista, a verificação da observância dos critérios legais na interpretação da declaração negocial. A destinação, na escritura constitutiva da propriedade horizontal, de uma fracção autónoma a garagem para estacionamento compadece-se, face a esse critério, com o seu aproveitamento como parque de estacionamento aberto ao público em geral. A Assembleia dos condóminos não tem competência para se pronunciar sobre o uso de uma fracção autónoma.