009506 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se devera tomar conhecimento do recurso sempre que, na sua pendencia, a Administração pratique novo acto que importe a expressa concretização do interesse ofendido, ou seja, o resultado util que com a interposição do recurso contencioso se pretendia alcançar. II - Tal determina a perda do objecto por inutilidade superveniente da lide e consequente extinção do mesmo recurso.