017052 - Supremo Tribunal Administrativo

Não comete as infracções aos artigos 33 e 82 do Codigo do Imposto de Transacções aquele que, sendo embora herdeiro da pessoa que foi dono de um estabelecimento industrial, nele nunca exerceu qualquer actividade nem mesmo o recebeu na herança, sendo de todo alheio ao negocio que nele fora explorado pelo falecido dono do estabelecimento.