023754 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 023754
Acórdão
Descritores: Centro de estudos judiciarios, Personalidade juridica, Autonomia administrativa, Competencia do director do centro de estudos judiciarios, Recurso contencioso, Recurso hierarquico necessario
Recorrente: Barros , Jose
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1985/11/21.
Nr Convencional: JSTA00027933
Nr Documento: SA119900705023754
Data de Entrada: 03/04/1986
Indicações Eventuais: A DECISÃO RESPEITA A EXCEPÇÃO INVOCADA PELA ENTIDADE RECORRIDA.
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13cce3585c05b791802568fc0037a0caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:023754.FA
Sumário
O Centro de Estudos Judiciarios e uma entidade dotada de personalidade juridica mas desprovida de autonomia administrativa. Não obstante, e relativamente a determinadas materias, a lei admite recurso directo contencioso de actos praticados pelos seus orgãos (artigo 18 n. 3 do Decreto-Lei n. 374-A/79), como e de aceitar o mesmo regime quanto as materias em que mais directamente se reflectem os fins institucionais daquela entidade, e que, por isso, se apresentam como incompativeis com o recurso hierarquico para o Ministro da Justiça. Não se insere nesse regime uma decisão emanada do Director do mencionado Centro que indeferiu a pretensão de um candidato a frequencia de estagio de juiz em regime especial conforme proposta por ele proprio apresentada.