Centro de estudos judiciarios - Jurisprudência Portuguesa

I - O Centro de Estudos Judiciarios e uma entidade dotada de personalidade juridica mas desprovida de autonomia administrativa. II - Não obstante, e relativamente a determinadas materias, a lei...

I - Tendo sido impugnado contenciosamente um despacho que foi provocado por iniciativa do recorrente, tomada atraves de requerimento e subsequente exposição, e sabendo o que o recorrente quis que se...

I - As deliberações do Conselho Pedagogico do C.E.J. sobre a classificação do aproveitamento dos auditores de justiça e sua graduação final, tem a natureza de actos administrativos definitivos e...

I - O CEJ e uma pessoa colectiva publica, sem autonomia financeira e com autonomia administrativa apenas no ambito das suas atribuições relativas a formação profissional de magistrados e ao exercicio...

I - Face ao afectado controle da Administração, deve ser recusada a qualificação de instituto ou serviço publico personalizado ao Centro de Estudos Judiciarios, dado não existir uma verdadeira...