001645 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Vitor
Processo: 001645
Acórdão
Descritores: Isenção fiscal, Imposto extraordinario, Imposto para defesa e valorização do ultramar, Lucro imputavel, Materia colectavel, Transportes aereos portugueses
Recorrente: Tap Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC15537.
Nr Convencional: JSTA00001095
Nr Documento: SAP19680404001645
Data de Entrada: 14/04/1967
Áreas Temáticas: DIR FISC - DEFESA ULTRAMAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/888b5d920f061d90802568fc00380a08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:001645.95
Sumário
A isenção completa de impostos e contribuições do Estado ou dos corpos administrativos, gerais ou especiais, conferida aos Transportes Aereos Portugueses e constante da alinea a) da base XII anexa ao Decreto-Lei n. 39188, de 25 de Abril de 1953, não abrange o imposto para a defesa e valorização do Ultramar, quer por se tratar de um imposto extraordinario, resultante de uma situação de emergencia, quer por o referido imposto não existir a data do estabelecimento da referida isenção. As isenções do imposto extraordinario para a defesa e valorização do Ultramar são unicamente as referidas no paragrafo 2 do artigo 8 da Lei n. 2117, de 19 de Dezembro de 1962. Não ha que atender, para a liquidação do imposto em causa, aos lucros reais mas aos lucros imputaveis, nos termos do disposto no paragrafo 1 do artigo 8 da referida Lei n. 2117 e nos artigos 5 e 7 do Decreto n. 44996, de 24 de Abril de 1963.*