0250972 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se os réus não invocaram qualquer causa de excepção ao contrato nem tão pouco indicaram que a recusa, na feitura das obras pelo senhorio foi a causa de não residirem no arrendado, não podia o tribunal dela conhecer oficiosamente. II - Assim os réus incorreram na previsão resolutiva do contrato de arrendamento - falta de residência permanente - a que alude o artigo 64 n.1 alínea i) do Regime do Arrendamento Urbano.