0008683 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0008683
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004882
Nr Documento: RL199512060008683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eeebbb87f2c49721802568030003ffacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0008683.EF
Sumário
A medida de coacção deve ser revogada quando tenha sido aplicada fora das condições previstas na lei e quando deixem de subsistir as circunstâncias que justificam a sua aplicação (art. 212 n1 CPP). A prisão preventiva só deve ser aplicada como medida de "ultima ratio", quando todas as outras medidas de coacção sejam inadequadas é insuficientes. De outro modo violar-se-à o princípio da proporcionalidade, ínsito no n. 2 do art. 18 da CRP. Sendo o arguido um doente, com 70 anos de idade e com fracos recursos económicos; sendo primário e tendo praticado o crime após provocação do ofendido e em estado de embriaguês, justificar-se que a prisão preventiva seja substituida por obrigatoriedade de apresentação periódica semanal à autoridade policial da área da sua residência.