0000849 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 0000849
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Dever de informar, Natureza jurídica, Formalidades ad probationem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016299
Nr Documento: RP198911270000849
Referência Publicação: CJ 1989 TV PAG247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c47902651ebf96a08025686b0066bee2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1989:0000849.C8
Sumário
A comunicação por escrito, prevista no n. 1 do artigo 24 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, tem em vista, por um lado, e sobretudo, garantir à entidade patronal o oportuno preenchimento da vaga provocada pelo anúncio da saída do trabalhador, por outro, oferecer a este um meio probatório de defender- -se do eventual pedido de indemnização a que se refere o n. 3 do mesmo preceito. Assim, tal comunicação não tem que ser necessariamente escrita. Basta que a declaração rescisória da relação laboral, por parte do trabalhador, seja transmitida à entidade patronal, por qualquer outro meio, de forma a não deixar margem para dúvidas, para que se considere cumprida a prevista formalidade.